Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens a seguir. A r...

Responda: Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens a seguir. A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar, mediante recurso extraord...

1Q426453 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens a seguir.

A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.

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