ID: 426455• Direito Constitucional• Intervenção• COVEST UNEMAT• APAC PE• Analista JurídicoA desapropriação administrativa é a mais intensa forma de intervenção na propriedade privada, consagrada na Constituição de 88. Acerca desse instituto, é incorreto afirmar que:✂️A)a competência para criar leis sobre desapropriação é privativa da União.✂️B)os Estados e Municípios podem promover a desapropriação sancionatória urbanística de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.✂️C)a desapropriação, para fins de reforma agrária, não pode recair sobre a propriedade produtiva.✂️D)somente a União pode desapropriar imóvel por interesse social, para fins de reforma agrária.✂️E)como regra, a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro