A desapropriação administrativa é a mais intensa forma de intervenção na propriedade privada, consagrada na Constituição de 88. Acerca desse instituto, é incorreto afirmar que: A) a competência para criar leis sobre desapropriação é privativa da União. B) os Estados e Municípios podem promover a desapropriação sancionatória urbanística de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos. C) a desapropriação, para fins de reforma agrária, não pode recair sobre a propriedade produtiva. D) somente a União pode desapropriar imóvel por interesse social, para fins de reforma agrária. E) como regra, a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro.

B) os Estados e Municípios podem promover a desapropriação sancionatória urbanística de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.

Questões Direito Constitucional Intervenção

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Responda: A desapropriação administrativa é a mais intensa forma de intervenção na propriedade privada, consagrada na Constituição de 88. Acerca desse instituto, é incorreto afirmar que:

1Q426455 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMAT

A desapropriação administrativa é a mais intensa forma de intervenção na propriedade privada, consagrada na Constituição de 88. Acerca desse instituto, é incorreto afirmar que:

✂️ a) a competência para criar leis sobre desapropriação é privativa da União.
✂️ b) os Estados e Municípios podem promover a desapropriação sancionatória urbanística de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.
✂️ c) a desapropriação, para fins de reforma agrária, não pode recair sobre a propriedade produtiva.
✂️ d) somente a União pode desapropriar imóvel por interesse social, para fins de reforma agrária.
✂️ e) como regra, a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro.