Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de ...

Responda: Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação:  I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilit...


1Q426461 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação:

 I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

 II. A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

 III. As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

IV. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorização.

Está correto o que se afirma APENAS em

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