Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa brasileira. A) Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos, o STF reconhece ao TCU a competência para conceder medidas cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF. B) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera, além da matéria para a qual foi convocado e das medidas provisórias em vigor na data da convocação, a respeito dos projetos de lei complementar em regime de urgência. C) A CF atribui ao presidente da República iniciativa reservada no que concerne a leis sobre matéria tributária. D) As matérias de competência privativa do Senado Federal não dependem de sanção presidencial e se materializam por meio de decreto legislativo. E) O TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, deve assegurar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do procedimento.

A) Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos, o STF reconhece ao TCU a competência para conceder medidas cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF.

Questões Direito Constitucional Diversos

Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa bras...

Responda: Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa brasileira.

1Q426468 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa brasileira.

✂️ a) Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos, o STF reconhece ao TCU a competência para conceder medidas cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF.
✂️ b) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera, além da matéria para a qual foi convocado e das medidas provisórias em vigor na data da convocação, a respeito dos projetos de lei complementar em regime de urgência.
✂️ c) A CF atribui ao presidente da República iniciativa reservada no que concerne a leis sobre matéria tributária.
✂️ d) As matérias de competência privativa do Senado Federal não dependem de sanção presidencial e se materializam por meio de decreto legislativo.
✂️ e) O TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, deve assegurar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do procedimento.