Nos termos da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei...

Nos termos da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos. A...

Q426484 • Direito Constitucional • Administração Pública • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico

Nos termos da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre

a) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária e a obrigação de garantir retorno adequado ao investimento.
b) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.
c) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, a proibição de discriminá-los e a obrigação de manter serviço adequado.
d) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos do poder concedente, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.
e) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter geral de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

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Questões sobre Administração Pública

1

Q1143866 • Direito Constitucional • Administração Pública • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É legítimo o estado condicionar o repasse do ICMS ao município ao ingresso desse tributo no erário estadual.
- b) O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
- c) É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
- d) A União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são competentes, concorrentemente para atuar sobre o domínio econômico, possuindo, diante da inexistência de Lei federal sobre a matéria, competência legislativa plena.
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2

Q1143802 • Direito Constitucional • Administração Pública • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
São regras aplicáveis aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, EXCETO:
- a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- b) Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- c) Investido no mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- d) Tratando-se de casos de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
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Q1142343 • Direito Constitucional • Administração Pública • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administração pública:

I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa.

II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público.

III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática.

IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

É CORRETA a seguinte alternativa:
- a) Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.
- b) Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.
- c) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
- d) Apenas os itens III e IV são verdadeiros.
- e) Apenas os itens I e IV são verdadeiros.
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4

Q1142089 • Direito Constitucional • Administração Pública • IBGP • SEJUSP MG • SEJUSP MG • 2021
Em relação aos direitos do Servidor Público previstos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
- a) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
- b) É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo decorridos o prazo de 10 anos.
- c) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e não solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- d) Os poderes executivo, legislativo e judiciário publicarão a cada dois anos os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
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5

Q1141734 • Direito Constitucional • Administração Pública • IBGP • Prefeitura de Bambuí MG • Sem cargo • 2020
A Constituição Federal da República, em seu art. 37, prescreve que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma previsão do texto constitucional:
- a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- b) O direito de greve será exercido de forma livre, independente de definição em lei específica.
- c) O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil.
- d) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
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6

Q1134529 • Direito Constitucional • Administração Pública • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
Acerca do regime jurídico do servidor e da contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, assinale a afirmativa correta.
- a) É permitida a extensão, por decisão judicial, de direitos e vantagens dos servidores públicos efetivos aos contratados temporários, salvo expressa vedação legal e/ou contratual em sentido contrário.
- b) Servidor público possui direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de rendimentos, desde que não acarrete decesso remuneratório, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
- c) Os servidores temporários têm direito a benefícios, como 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo se houver vedação expressa legal ou contratual nesse sentido.
- d) O simples desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações do contrato temporário, não confere ao contratado direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
- e) As contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição não geram vínculos jurídicos válidos, exceto pelo direito ao salário e aos depósitos de FGTS.
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Q1132984 • Direito Constitucional • Administração Pública • Marinha • CAP • Administração • 2025
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 versa sobre acumulação de cargos e funções públicas em seu Capítulo VII - Administração Pública (Seção I - Disposições Gerais). Destarte, assinale a opção correta.
- a) Não é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
- b) É admissível a acumulação remunerada de três ou mais cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários.
- c) É estendida a proibição de acumular cargos públicos às funções, mas não aos empregos públicos.
- d) É permitida a acumulação de cargos, funções e empregos públicos nas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo poder público, em qualquer hipótese.
- e) É vedada a acumulação de funções e empregos públicos nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, em regra geral.
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8

Q1132982 • Direito Constitucional • Administração Pública • Marinha • CAP • Administração • 2025
A organização do Estado em seu aspecto político-administrativo e no âmbito da Administração Pública é tratada na Constituição Federal de 1988. Assim sendo, assinale a opção correta.
- a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios Federais e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
- b) A União nunca poderá intervir nos Estados nem no Distrito Federal.
- c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- d) A União não tem competência para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
- e) A estabilidade após três anos de efetivos serviços, conferida aos servidores públicos nomeados em virtude de concurso público, estende-se às Forças Armadas, não requerendo de lei específica para o regramento da estabilidade dos militares.
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9

Q1132757 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • OAB • Primeira Fase
O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.
- a) Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.
- b) O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.
- c) O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.
- d) Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.
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10

Q1132745 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • OAB • Primeira Fase
Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível violação do direito fundamental à igualdade. Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira.
- a) Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.
- b) Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
- c) Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.
- d) Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos.
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