Questões Direito Constitucional Orçamentos

A respeito de finanças públicas na CF, julgue os próximos itens. A lei orçame...

Responda: A respeito de finanças públicas na CF, julgue os próximos itens. A lei orçamentária anual deve contemplar apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, re...


1Q426495 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito de finanças públicas na CF, julgue os próximos itens.

A lei orçamentária anual deve contemplar apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada, nos termos da lei, a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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