A respeito das competências da União, dos estados e dos municípios e da organiza...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 17a Região (2009). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito das competências da União, dos estados e dos municípios e da organização dos poderes, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do STF, compete à justiça do trabalho apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria, pensão ou de outros benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho.