Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, j...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CENSIPAM AM (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.

A fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, quando exercida por órgão ambiental, pode ser hipótese de incidência de taxa, desde que haja previsão legal.