Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. Em relação...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Liberato Salzano RS (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, NÃO pertencem aos municípios: