Para fins do disposto no caput do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988 e com base na Lei Complementar 101/00, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: A) União: 60 Estados: 60%; Municípios: 60%. B) União: 60%; Estados: 60%; Municípios: 50% C) União: 60%; Estados: 50%; Municípios: 50%. D) União: 50%; Estados: 50%; Municípios: 50% E) União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%

E) União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%

Para fins do disposto no caput do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988 e com b...

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