Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que A) partido político, associação e sindicato não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. B) o cidadão não é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. C) as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário. D) compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa. E) não cabe ao Tribunal de Contas sustar a execução de qualquer ato da administração pública, ainda que dele decorra ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

D) compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

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1Q426571 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor, TCE AM, FCC

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

✂️ a) partido político, associação e sindicato não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
✂️ b) o cidadão não é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
✂️ c) as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.
✂️ d) compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.
✂️ e) não cabe ao Tribunal de Contas sustar a execução de qualquer ato da administração pública, ainda que dele decorra ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.