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O ato normativo com força de lei editado pelo Presidente da República, em ...

O ato normativo com força de lei editado pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, é denominado:

Q426572 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • FJPF • TJ AM • Assistente Judiciário

O ato normativo com força de lei editado pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, é denominado:

a) emenda constitucional
b) medida provisória
c) decreto-lei
d) portaria
e) serviço

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

O ato normativo com força de lei que o Presidente da República pode editar em casos de relevância e urgência é a medida provisória. Ela tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar uma lei definitiva. As outras opções não se encaixam nesse conceito: emenda constitucional altera a Constituição, decreto-lei não existe mais no Brasil, portaria é um ato administrativo e serviço não é um ato normativo. Portanto, a resposta correta é medida provisória.

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Questões sobre Organização dos Poderes

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Q205297 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • AOCP • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia Civil • 2018
O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que
- a) o Estado, segundo grande parte da doutrina, é composto de três elementos originários e indissociáveis, quais sejam: o povo, a legislação interna e o governo soberano.
- b) o Estado, para se organizar, divide-se em três elementos estruturais, ou organizacionais, que são chamados Poderes, ou Funções, por alguns doutrinadores, sendo eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Econômico.
- c) o Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico.
- d) a administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista.
- e) a tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.
2

Q431044 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • FUNCAB • MPE RO • Analista
São finalidades do sistema de controle interno dos três Poderes:
- a) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão da administração direta e indireta.
- c) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo e emitir parecer.
- d) assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
3

Q424599 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes
No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,
- a) são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes.
- b) só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal.
- c) possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.
- d) permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
- e) garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
4

Q449361 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • IBFC • HUGG UNIRIO RJ • Analista Administrativo
Leia as afirmações abaixo sobre os três poderes e assinale a alternativa correta.
I. Poder legislativo é o que tem a responsabilidade de administrar o bem público.
II. Poder judiciário é constituído por um congresso, parlamento, assembleias e câmaras.
III. Poder executivo está vinculado a dirimir conflitos de interesses.
- a) Nenhuma das afirmações está correta
- b) Somente a afirmação I está correta
- c) Somente a afirmação II está correta
- d) Somente a afirmação III está correta
- e) Todas as afirmações estão corretas
5

Q442021 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário
São poderes ou órgãos que existem, obrigatoriamente, na União, nos Estados e em todos os Municípios:
- a) Poder Executivo e Poder Legislativo.
- b) Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
- c) Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas.
- d) Poder Executivo, Poder Legislativo e Forças Armadas.
- e) Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário e Forças Armadas.
6

Q833826 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Técnico Administrativo • 2021
Os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) são independentes e harmônicos entre si. Marque a alternativa que consta a função CORRETA do Poder citado.
- a) Poder Legislativo tem a função judicial
- b) Poder Legislativo tem a função administrativa.
- c) Poder Executivo tem a função administrativa.
- d) Poder Executivo tem a função judicial.
7

Q427345 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • CONSULT • Prefeitura de Nova Serrana MG • Operário de Serviços Gerais
Todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:
- a) O poder Executivo estadual é exercido pelo governador.
- b) O governador tem um mandato de cinco anos e trabalha na capital.
- c) O poder Legislativo estadual é exercido pelos deputados estaduais.
- d) Os deputados elaboram as leis específicas de cada estado, reunidos na Assembléia Legislativa.
8

Q423184 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RR • Auxiliar de Perito Criminal
O viver em sociedade, tão próprio dos seres humanos, exige a obediência de determinadas normas, como forma de se garantir que uns não prevaleçam sobre outros, que os direitos — que a todos pertencem — não sejam apropriados por uns poucos. Justamente por isso, nas sociedades existem as leis, que podem ser escritas — como acontece na maioria das vezes — ou não, quando baseadas nos costumes e na tradição. Aos direitos, por sua vez, correspondem as obrigações, ou seja, o que cada um dos membros da sociedade é levado a fazer em benefício da coletividade. Relativamente a esses e a outros aspectos da vida social, no Brasil e no mundo contemporâneo, envolvendo noções de cidadania, de relações humanas e de segurança individual e coletiva, julgue os itens subseqüentes. Na divisão dos poderes, cabe ao Poder Legislativo aplicar as leis, e, ao Poder Judiciário, elaborá-las.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q435970 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • CESPE CEBRASPE • Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada • Técnico de Desenvolvimento
Relativamente à forma de federalismo fiscal brasileiro, julgue os itens que se seguem, no que concerne às competências e atribuições das três esferas de governo (federal, estadual, incluindo o Distrito Federal, e municipal).

As funções de governo incluem a judiciária que, na sistemática brasileira, é exercida por todas as esferas de governo.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q224434 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
📖 Texto associado ▼

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal.
- a) Certo
- b) Errado

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