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O ato normativo com força de lei editado pelo Presidente da República, em caso de re...
Responda: O ato normativo com força de lei editado pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, é denominado:
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O ato normativo com força de lei que o Presidente da República pode editar em casos de relevância e urgência é a medida provisória. Ela tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar uma lei definitiva. As outras opções não se encaixam nesse conceito: emenda constitucional altera a Constituição, decreto-lei não existe mais no Brasil, portaria é um ato administrativo e serviço não é um ato normativo. Portanto, a resposta correta é medida provisória.
O ato normativo com força de lei que o Presidente da República pode editar em casos de relevância e urgência é a medida provisória. Ela tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar uma lei definitiva. As outras opções não se encaixam nesse conceito: emenda constitucional altera a Constituição, decreto-lei não existe mais no Brasil, portaria é um ato administrativo e serviço não é um ato normativo. Portanto, a resposta correta é medida provisória.
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