Matheus Fernandes
EQUIPE
17/11/2025 • 11:21
Gabarito: b)
O ato normativo com força de lei que o Presidente da República pode editar em casos de relevância e urgência é a medida provisória. Ela tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar uma lei definitiva. As outras opções não se encaixam nesse conceito: emenda constitucional altera a Constituição, decreto-lei não existe mais no Brasil, portaria é um ato administrativo e serviço não é um ato normativo. Portanto, a resposta correta é medida provisória.
O ato normativo com força de lei que o Presidente da República pode editar em casos de relevância e urgência é a medida provisória. Ela tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar uma lei definitiva. As outras opções não se encaixam nesse conceito: emenda constitucional altera a Constituição, decreto-lei não existe mais no Brasil, portaria é um ato administrativo e serviço não é um ato normativo. Portanto, a resposta correta é medida provisória.