1Q426572 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assistente Judiciário, TJ AM, FJPFO ato normativo com força de lei editado pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, é denominado: ✂️ a) emenda constitucional ✂️ b) medida provisória ✂️ c) decreto-lei ✂️ d) portaria ✂️ e) serviço Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro