Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 1.234, do Esta...

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1Q426575 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista, MPE MS, FGV

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 1.234, do Estado “X”, que estabelecia reserva de vagas para as mulheres nas universidades estaduais, por entender configurada a ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

Se outro Estado da Federação editar lei de idêntico teor e o Supremo Tribunal Federal admitir o cabimento da Reclamação contra a nova lei, reconhecendo atentado à autoridade da sua decisão, estará adotando a teoria

✂️ a) da inconstitucionalidade por arrastamento.
✂️ b) da inconstitucionalidade superveniente.
✂️ c) da eficácia transcendente dos motivos determinantes.
✂️ d) da inconstitucionalidade progressiva.
✂️ e) da Supremacia da Constituição.