Questões Direito Constitucional Competência dos Estados

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamen...

Responda: Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STF. Será constitucional lei estadual que estabeleça ...

1Q426576 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STF. Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.
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