Questões Direito Constitucional Estados Federados

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens. Com o objetivo de integr...

Responda: A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens. Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, os estados-membros pode...


1Q426579 | Direito Constitucional, Estados Federados, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens. Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, os estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
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