Questões Direito Constitucional Poder Judiciário

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a qual serão fundam...

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1Q426582 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico, DPE RS, FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a qual serão fundamentadas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário

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