Questões Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens ...

Responda: Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal ...

1Q426584 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
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