Considerando-se o imposto de competência do Município incidente sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no âmbito da incidência do imposto estadual – ICMS –, é CORRETO afirmar que a fixação de suas alíquotas máximas e mínimas é matéria que a Constituição Federal atribui A) à resolução do Senado Federal. B) à lei complementar. C) à lei ordinária. D) ao decreto legislativo do Congresso Nacional.

Considerando-se o imposto de competência do Município incidente sobre serviços de qualq...

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