Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

Considere as seguintes assertivas sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constitu...

Responda: Considere as seguintes assertivas sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988: I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectiv...


1Q426618 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. II. O ato de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. III. Lei Ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Está correto o que se afirma em
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