1Q426628 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Tesouro Nacional ATE, SEFAZ AM, NCECom relação ao controle da constitucionalidade das leis no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF; ✂️ b) os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial; ✂️ c) compete ao STF julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual; ✂️ d) compete ao STF processar e julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; ✂️ e) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro