Questões Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, ju...

Responda: Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos. Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre...

Q426632 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos. Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.
Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 02/12/2021 18:47:00🎓 Equipe Gabarite
Certo.

Art. 22 da CF/88: Compete privativamente à União legislar sobre:
XXII - Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.
Parágrafo único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

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