Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito de interceptação telefônica, julgue o seguinte item. O juiz da cau...

Responda: A respeito de interceptação telefônica, julgue o seguinte item. O juiz da causa pode avaliar a necessidade de renovação das autorizações de interceptação telefônica, levando em conta a na...


1Q426642 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

A respeito de interceptação telefônica, julgue o seguinte item.

O juiz da causa pode avaliar a necessidade de renovação das autorizações de interceptação telefônica, levando em conta a natureza dos fatos e dos crimes e as circunstâncias que envolvem o caso. Nesse sentido, os tribunais superiores vêm admitindo sucessivas prorrogações enquanto perdurar a necessidade da investigação, sem configurar ofensa à Lei n.º 9.296/1996 e à CF.

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