Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana,

✂️ a) legislar sobre normas gerais de direito econômico voltadas à execução de planos de desenvolvimento econômico e social.

✂️ b) promover, em conjunto com os Estados, programas de construção de áreas destinadas ao lazer.

✂️ c) executar planos setoriais de saneamento básico.

✂️ d) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

✂️ e) legislar sobre normas voltadas aos recursos hídricos.

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