Questões Direito Constitucional Normas e Leis

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que ...

Responda: Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Seria inconstitucional lei ...

1Q426661 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Seria inconstitucional lei complementar federal que instituísse requisitos para aposentadoria aplicáveis exclusivamente aos servidores lotados em agências reguladoras.

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