Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apena...

Gabarito: a) Certo

A emenda à Constituição do Acre que limita a gratuidade do ensino médio apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos é incompatível com a Constituição Federal do Brasil. De acordo com o artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Além disso, o artigo 208, inciso VII, assegura a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, e o inciso IV do mesmo artigo garante o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Portanto, a restrição imposta pela emenda do Acre contraria esses princípios e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, tornando-se inconstitucional.