Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria grat...

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa eme...

Q426666 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil AC • Delegado de Polícia

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida emenda é incompatível com a Constituição da República.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

A emenda à Constituição do Acre que limita a gratuidade do ensino médio apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos é incompatível com a Constituição Federal do Brasil. De acordo com o artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Além disso, o artigo 208, inciso VII, assegura a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, e o inciso IV do mesmo artigo garante o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Portanto, a restrição imposta pela emenda do Acre contraria esses princípios e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, tornando-se inconstitucional.

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Questões sobre Emenda à Constituição

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Q445577 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • VUNESP • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia • 2018
Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é
- a) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de emenda constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Congresso Nacional, e não apenas de uma das casas.
- b) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros.
- c) inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto.
- d) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto, universal e periódico.
- e) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu exercício como cláusula imutável.
2

Q445443 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A Constituição poderá ser emendada, mediante proposta do Presidente da República.
- b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- c) A proposta de Emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria simples dos presentes.
- d) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
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Q433641 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional
- a) deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.
- b) é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.
- c) não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.
- d) não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.
- e) é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
4

Q440565 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Escrivão de Polícia
Considerando os princípios fundamentais da CF, julgue os itens que se seguem.

Considera-se inconstitucional por violação a uma das cláusulas pétreas proposta de emenda constitucional em que se pretenda abolir o princípio da separação de poderes.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q446475 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018
Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.
- a) Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.
- b) Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.
- c) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas.
- d) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial.
6

Q441603 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • FAFIPA • CISNOP PR • Advogado
Sobre as emendas à Constituição, a Constituição Federal NÃO poderá ser emendada mediante proposta:
- a) De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- b) Do Presidente da República.
- c) De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
- d) De um quarto dos Governadores de Estado.
7

Q429833 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • CESPE CEBRASPE • IPEA • Técnico de Planejamento e Pesquisa
A Constituição de 1988 foi o estuário do processo de construção no Brasil das bases de um sistema de proteção social universal e igualitário, na perspectiva dos modelos clássicos de Estado de Bem-Estar Social. Julgue os seguintes itens, relacionado à Carta de 1988.

Em 1994, propôs -se Emenda Constitucional que introduziu a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) como fonte de recurso vinculado ao SUS. Dado seu caráter provisório, a CPMF foi extinta em função da aprovação da Emenda Constitucional n.º29/2002, de caráter permanente.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q442060 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • FCC • PGE RJ • Técnico Assistente de Procuradoria
Em relação às emendas constitucionais, é correto afirmar que
- a) a proposta de emenda constitucional, após ter sido discutida e aprovada no Congresso Nacional, será enviada ao Presidente da República para sanção ou veto.
- b) na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição Federal deverá ser emendada.
- c) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Supremo Tribunal Federal.
- d) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
- e) matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, pela solicitação da maioria absoluta da Câmara ou do Senado Federal.
9

Q428033 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • IESES • Tribunal Regional Eleitoral Maranhão • Analista Judiciário
A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:
- a) Da maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- b) Da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- c) De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- d) De um quarto das Assembleias Legislativas das unidades da Federação
10

Q435453 • Direito Constitucional • Emenda à Constituição • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação
As Assembleias Legislativas de diversos Estados da Federação pretendem formular proposta de emenda à Constituição Federal. Nesse caso, a proposta somente será válida se proveniente de
- a) um quarto das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
- b) um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
- c) metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
- d) um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
- e) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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