Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apena...

Responda: Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa eme...


1Q426666 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Delegado de Polícia, Polícia Civil AC, CESPE CEBRASPE

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida emenda é incompatível com a Constituição da República.
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