Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apena...

Responda: Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa eme...


Q426666 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Delegado de Polícia, Polícia Civil AC, CESPE CEBRASPE

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida emenda é incompatível com a Constituição da República.
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

A emenda à Constituição do Acre que limita a gratuidade do ensino médio apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos é incompatível com a Constituição Federal do Brasil. De acordo com o artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Além disso, o artigo 208, inciso VII, assegura a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, e o inciso IV do mesmo artigo garante o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Portanto, a restrição imposta pela emenda do Acre contraria esses princípios e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, tornando-se inconstitucional.
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