O controle da constitucionalidade impõe forma e procedimento próprio. Partindo desta premissa, identifique a possibilidade que está permitida no ordenamento positivo constitucional : A) É correto afirmar que o Governador do Estado, para ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, precisa demonstrar pertinência temática, por não ser dotado, como é o Presidente da República, de legitimação ativa universal B) É incorreto afirmar que há dois métodos de controle judiciário de constitucionalidade repressiva C) É correto afirmar que é impossível, em qualquer hipótese, que o controle de constitucionalidade repressivo seja realizado pelo Poder Legislativo D) É incorreto afirmar que Partido Político com representação no Congresso Nacional é dotado de legitimação ativa universal E) Independentemente de quem ingressar em juízo com a ADIN, desde que se trate de um dos legitimados ativos, previsto na CF/88, é possível a solicitação de medida cautelar, dispensando-se para tanto, a comprovação de perigo de lesão irreparável porque esta é uma espécie diferenciada de medida cautelar

D) É incorreto afirmar que Partido Político com representação no Congresso Nacional é dotado de legitimação ativa universal

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

O controle da constitucionalidade impõe forma e procedimento próprio. Partindo desta...

Responda: O controle da constitucionalidade impõe forma e procedimento próprio. Partindo desta premissa, identifique a possibilidade que está permitida no ordenamento positivo constitucional :

1Q426669 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Interno, Prefeitura de Salvador BA, SENASP

O controle da constitucionalidade impõe forma e procedimento próprio. Partindo desta premissa, identifique a possibilidade que está permitida no ordenamento positivo constitucional :

✂️ a) É correto afirmar que o Governador do Estado, para ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, precisa demonstrar pertinência temática, por não ser dotado, como é o Presidente da República, de legitimação ativa universal
✂️ b) É incorreto afirmar que há dois métodos de controle judiciário de constitucionalidade repressiva
✂️ c) É correto afirmar que é impossível, em qualquer hipótese, que o controle de constitucionalidade repressivo seja realizado pelo Poder Legislativo
✂️ d) É incorreto afirmar que Partido Político com representação no Congresso Nacional é dotado de legitimação ativa universal
✂️ e) Independentemente de quem ingressar em juízo com a ADIN, desde que se trate de um dos legitimados ativos, previsto na CF/88, é possível a solicitação de medida cautelar, dispensando-se para tanto, a comprovação de perigo de lesão irreparável porque esta é uma espécie diferenciada de medida cautelar