Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacio...

Responda: Acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem. Quando uma lei municipal afronta simultaneamente dispositivos previ...


1Q426685 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem.

Quando uma lei municipal afronta simultaneamente dispositivos previstos na CF e na constituição estadual, mesmo em se tratando de preceitos de repetição obrigatória, compete ao tribunal de justiça do estado processar e julgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade.

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