Questões Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. ...

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Q426691 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Nos termos da disciplina do direito financeiro e do ordenamento jurídico vigente, a instituição de fundos de qualquer natureza, por um ente da Federação, independe de prévia autorização legislativa.
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