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O Artigo 165 da Constituição Federal reza que as Leis de iniciativa do Poder Executi...

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1Q426695 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista, MPE RO, FUNCAB

O Artigo 165 da Constituição Federal reza que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

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