Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção cor...

Questão de Direito Constitucional da banca ESAF aplicada no concurso ANEEL (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q426696•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
ESAF•
ANEEL•
Analista Administrativo Prova 2

Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.

A Constituição veda, de forma expressa, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a garantias individuais, salvo para ampliar o campo de aplicação dessas garantias.

A majoração da alíquota do imposto de importação de produtos estrangeiros, feita por medida provisória no mês de novembro, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se ela for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.

Não é possível a edição de medida provisória sobre matéria constante de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que esteja pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

O processo legislativo das medidas provisórias iniciará, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O prazo de quarenta e cinco dias para a entrada das medidas provisórias em regime de urgência é contado, separadamente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, sendo o marco inicial da contagem do prazo a data do recebimento da medida provisória no Protocolo Geral de cada Casa.

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Oficial de Defensoria Pública

Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que concerne às medidas provisórias, está INCORRETO o que consta em:

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Q448261•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Assistente Técnico de Defensoria•
2018

O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória

I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.

IV. não poderia ter sido reeditada.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q440838•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas

Suponha que, a fim de atender a despesa decorrente de calamidade pública, o Governador do Estado de São Paulo editasse medida provisória para abertura de crédito extraordinário, para vigorar por um prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. Referida medida provisória seria

compatível com a Constituição da República e a do Estado, que admitem expressamente a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

incompatível com a Constituição paulista, que não prevê a possibilidade de o Governador do Estado editar medida provisória.

incompatível com a Constituição da República, que somente autoriza aos Estados o uso de medida provisória na hipótese de regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.

incompatível com a Constituição da República, pela qual não existe a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência de medida provisória.

incompatível com a Constituição da República, na medida em que esta veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares, sem exceções.

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