Questões Direito Constitucional Educação

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens ...

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1Q426699 | Direito Constitucional, Educação, Analista Educacional, MEC, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou o FUNDEB, julgue os itens subsecutivos. A partir da vigência plena do FUNDEB, a União passou a contribuir com uma parcela fixa de 10% do montante total do fundo de modo a atender às necessidades de financiamento da educação.
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