Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequente...

Responda: Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes. Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da F...


1Q426724 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria.

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