Questão: Ainda com relação ao processo legislativo, julgue os itens a...

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ID: 426746•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Ainda com relação ao processo legislativo, julgue os itens a seguir. Se o Congresso Nacional editar uma lei complementar (LC) instituidora de certa obrigação tributária, posteriormente, uma lei ordinária poderá revogar dispositivos dessa LC, desde que tais dispositivos sejam materialmente ordinários.

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ID: 449628•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
TRF 2a•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:.

ID: 449524•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
CESPE CEBRASPE•
IRBr•
Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes. Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

ID: 449508•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
FCC•
TRE PR•
Analista Judiciário

Considere que o Presidente da República pretenda adotar as seguintes medidas:

I. Extinção de cargos públicos federais vagos em decorrência do falecimento de seus titulares e inexistência de interesse, para a Administração, em seu preenchimento.

II. Extinção de Secretarias vinculadas à Presidência da República e cargos respectivos, com redistribuição de suas atribuições entre Ministérios.

III. Abertura de crédito orçamentário para atendimento a despesas urgentes, decorrentes de situação de calamidade pública específica.

Nos termos da Constituição Federal, terá competência para viabilizá-las, respectivamente, mediante

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CESPE CEBRASPE•
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Analista Legislativo