Há um projeto de lei, em trâmite perante a Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins, que pretende instituir empréstimo compulsório, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. Em relação à constitucionalidade do Projeto de lei, podemos afirmar que: A) A sua constitucionalidade depende da aprovação de empréstimo compulsório mediante Lei Complementar, em dois turnos de votação. B) A sua constitucionalidade depende da aprovação de convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional. C) É inconstitucional porque a Constituição Federal somente autorizou à União Federal a instituição de empréstimos compulsórios. D) Ele é inconstitucional se, uma vez promulgado pelo Governador de Estado, for aprovado pelo Congresso Nacional. E) A sua constitucionalidade depende da homologação por plebiscito, após aprovação de Emenda Constitucional pela Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins.

C) É inconstitucional porque a Constituição Federal somente autorizou à União Federal a instituição de empréstimos compulsórios.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

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1Q426757 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, PGE TO, FUNRIO

Há um projeto de lei, em trâmite perante a Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins, que pretende instituir empréstimo compulsório, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. Em relação à constitucionalidade do Projeto de lei, podemos afirmar que:

✂️ a) A sua constitucionalidade depende da aprovação de empréstimo compulsório mediante Lei Complementar, em dois turnos de votação.
✂️ b) A sua constitucionalidade depende da aprovação de convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional.
✂️ c) É inconstitucional porque a Constituição Federal somente autorizou à União Federal a instituição de empréstimos compulsórios.
✂️ d) Ele é inconstitucional se, uma vez promulgado pelo Governador de Estado, for aprovado pelo Congresso Nacional.
✂️ e) A sua constitucionalidade depende da homologação por plebiscito, após aprovação de Emenda Constitucional pela Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins.