Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Há um projeto de lei, em trâmite perante a Assembléia Legislativa do Estado de Tocantin...

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Q426757 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, PGE TO, FUNRIO

Há um projeto de lei, em trâmite perante a Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins, que pretende instituir empréstimo compulsório, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. Em relação à constitucionalidade do Projeto de lei, podemos afirmar que:

a) A sua constitucionalidade depende da aprovação de empréstimo compulsório mediante Lei Complementar, em dois turnos de votação.
b) A sua constitucionalidade depende da aprovação de convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional.
c) É inconstitucional porque a Constituição Federal somente autorizou à União Federal a instituição de empréstimos compulsórios.
d) Ele é inconstitucional se, uma vez promulgado pelo Governador de Estado, for aprovado pelo Congresso Nacional.
e) A sua constitucionalidade depende da homologação por plebiscito, após aprovação de Emenda Constitucional pela Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins.