Questões Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais. De acordo...

Responda: Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais. De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados em dois turn...

1Q426762 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa do Congresso Nacional, equivalem-se às leis ordinárias.

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