Questão 426770: Lei do Município de São José do Rio Preto, de inic... - VUNESP (2014)

ID: 426770•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município

Lei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, dispôs sobre planejamento urbanístico, prevendo aumento de despesas. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser ajuizada perante o

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ID: 1090369•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
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ID: 1090035•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
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