Lei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, dispôs sobre planejamento urbanístico, prevendo aumento de despesas. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser ajuizada perante o A) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa ao princípio da separação dos poderes. B) Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada procedente, reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, com violação a dispositivos da Carta Bandeirante. C) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa a dispositivos da Constituição Estadual. D) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, reconhecendo- se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal, com violação à cláusula de reserva. E) Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada extinta por se tratar de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

B) Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada procedente, reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, com violação a dispositivos da Carta Bandeirante.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Lei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, dispôs sobre plan...

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1Q426770 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Lei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, dispôs sobre planejamento urbanístico, prevendo aumento de despesas. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser ajuizada perante o

✂️ a) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa ao princípio da separação dos poderes.
✂️ b) Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada procedente, reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, com violação a dispositivos da Carta Bandeirante.
✂️ c) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa a dispositivos da Constituição Estadual.
✂️ d) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, reconhecendo- se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal, com violação à cláusula de reserva.
✂️ e) Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada extinta por se tratar de competência originária do Supremo Tribunal Federal.