Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Responda: No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. O STF não admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei orçamentária, ainda que f...


1Q426784 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

O STF não admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei orçamentária, ainda que fique comprovado que a lei questionada possua certo grau de abstração e generalidade.

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