Questões Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.

Responda: A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens. Para efeito de precatório, o crédito decorrente da invalidez ocasionada por fato que importe responsabi...


1Q426794 | Direito Constitucional, Advogado, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.

Para efeito de precatório, o crédito decorrente da invalidez ocasionada por fato que importe responsabilidade civil do Estado enquadra-se no conceito de alimentício.

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