Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta. A) Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito. B) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense. C) Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário. D) Compete à União e aos Estados explorar os portos marítimos. E) Compete aos Municípios criar conselhos ou órg ãos de contas municipais.

B) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes po...

Responda: Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.

1Q426797 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito.
✂️ b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.
✂️ c) Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.
✂️ d) Compete à União e aos Estados explorar os portos marítimos.
✂️ e) Compete aos Municípios criar conselhos ou órg ãos de contas municipais.