Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os ente...

Questão de Direito Constitucional da banca TJ RS aplicada no concurso TJ RS (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q426797•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
TJ RS•
TJ RS•
Juíz Estadual

Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.

Compete à União e aos Estados explorar os portos marítimos.

Compete aos Municípios criar conselhos ou órg ãos de contas municipais.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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