Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é: A) constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos; B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual; C) constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria; D) inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça; E) constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs q...

Responda: Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recur...

1Q426801 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

✂️ a) constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;
✂️ b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;
✂️ c) constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;
✂️ d) inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;
✂️ e) constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.