Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”...

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recur...

Q426801 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • FGV • TJ PI • Analista Judiciário

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

a) constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;
b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;
c) constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;
d) inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;
e) constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

Questões sobre Competência Privativa da União

1

Q448209 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:
- a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- b) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- c) trânsito e transporte.
- d) custas dos serviços forenses.
2

Q427240 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • VUNESP
Compete privativamente à União legislar sobre
- a) produção e consumo.
- b) assistência jurídica e defensoria pública.
- c) trânsito e transporte.
- d) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- e) educação, cultura, ensino e desporto.
3

Q423437 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União
O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
- b) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
- c) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
- d) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.
4

Q430842 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q442832 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • CESPE CEBRASPE • ANTT • Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece que a operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações descentralizadas, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, por meio de outorgas de autorização, concessão ou permissão. A respeito dos mecanismos de outorga e das resoluções da ANTT, julgue os itens que se seguem.

Na esfera federal, a exploração do transporte rodoviário coletivo regular de passageiros depende de autorização, e a realização de transporte rodoviário de passageiros sob regime de afretamento está sujeita a permissão.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q429829 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público de Segunda Categoria
Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar aos estados a competência para legislar sobre questões específicas de tal matéria.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q443904 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • CESPE CEBRASPE • ANP • Especialista em Regulação de Petróleo
Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue os itens que se seguem.

Compete à União e aos estados membros legislarem sobre energia e recursos minerais, ficando a cargo de seus respectivos órgãos públicos a regulação das atividades referidas e a sua exploração pelos particulares.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q425989 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • FCC • TRT 20a • Analista Judiciário
Legislar sobre Direito do Trabalho; assistência jurídica e defensoria pública; e procedimentos em matéria processual, compete,
- a) privativamente à União.
- b) privativamente à União; concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.
- c) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
- d) privativamente à União; privativamente à União e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.
- e) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e privativamente à União; respectivamente.
9

Q438784 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • FEPESE • SEF SC • Auditor
De acordo com a Constituição da República, compete à União legislar privativamente sobre:
- a) populações indígenas, registros públicos e orçamento.
- b) previdência social, atividades nucleares e defensoria pública.
- c) direito civil, direito penal e direito tributário.
- d) serviço postal, trânsito e sistema monetário.
- e) direito eleitoral, direito comercial e direito penitenciário.
10

Q432305 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
As alternativas a seguir apresentam algumas competências da União, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) manter o correio aéreo nacional.
- b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica.
- c) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
- d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Mais questões de Direito Constitucional →

Reportar erro em Conteúdo