Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”...

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recur...

Q426801 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • FGV • TJ PI • Analista Judiciário

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

a) constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;
b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;
c) constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;
d) inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;
e) constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

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Questões sobre Competência Privativa da União

1

Q449578 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 5a Região • Juiz Federal Substituto da 5a Região
Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada
- a) constitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados.
- b) constitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades.
- c) inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação.
- d) inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.
- e) constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.
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2

Q449528 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • MPE MS • Ministério Público Estadual MS • Promotor de Justiça Substituto • 2018
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
- a) Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
- b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
- c) Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.
- d) Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.
- e) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.
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3

Q449432 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018
Suponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Distrital dispondo sobre reajuste dos vencimentos dos membros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal seja aprovado pela Câmara Legislativa e, ao ser submetido à sanção governamental, seja vetado integralmente pelo Governador, 16 dias corridos após o recebimento, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido veto é
- a) cabível, uma vez que, embora se trate de matéria de competência legislativa do Distrito Federal, houve violação à iniciativa exclusiva do Governador para projeto de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos do Distrito Federal.
- b) cabível, uma vez que se trata de matéria de competência legislativa privativa da União, decorrente da competência material desta para organizar e manter a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
- c) incabível, uma vez que, embora se trate de matéria de competência legislativa privativa da União, já havia ocorrido a sanção tácita do projeto.
- d) incabível, uma vez que, embora tenha sido violada a iniciativa exclusiva do Governador para projeto de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos do Distrito Federal, já havia ocorrido a sanção tácita do projeto.
- e) passível de ser rejeitado pela Câmara Legislativa, ainda que fundado em motivo de inconstitucionalidade, desde que mediante o voto de dois terços dos Deputados Distritais, em votação ostensiva, no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento.
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4

Q449269 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • FGV • Tribunal de Justiça SC • Analista Jurídico • 2018
Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos. À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:
- a) inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre bingos;
- b) constitucional, pois compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local;
- c) constitucional, desde que a União tenha transferido aos Municípios competência legislativa;
- d) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre bingos;
- e) constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.
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5

Q449240 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Municipa BA • Auditor Estadual de Controle Externo • 2018
No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.
- a) O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e urgência.
- b) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória se não houver aumento de despesa.
- c) O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.
- d) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- e) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência, mesmo que a proposta implique aumento de despesa.
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6

Q449218 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • Conselho Regional de Farmácia PE • Advogado • 2018
Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal instituírem imposto sobre operações relativas a circulação de bens e serviços (ICMS), mas há a possibilidade de, na iminência ou no caso de Guerra externa, que a União institua o ICMS extraordinário, sem que isso configure invasão de competência, tal possibilidade caracteriza:
- a) Bitributação, que ocorre quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias decorrentes do mesmo fato gerador.
- b) Bis in Idem, quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador.
- c) Bitributação ou bis in idem, terminologias que representam o mesmo instituto, utilizadas para se definir a exceção narrada.
- d) Uma inconstitucionalidade, pois apenas os Estados e o Distrito Federal possuem legitimidade para institui-lo, e o mesmo fato gerador não pode ser objeto de mais de uma tributação.
- e) Uma exceção à bitributação que, em regra, é vedada no Brasil, mas extraordinária e temporariamente, a CRFB/88 concede à União competência para tributar riquezas já tributadas por outros entes.
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7

Q448856 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • VUNESP • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia • 2018
Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu território. Nesse caso, partindo das regras constitucionais sobre a repartição de competências, é correto afirmar que a lei é
- a) inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a regulamentação de qualquer matéria relativa às populações indígenas.
- b) inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa privativa da União tratar sobre as populações indígenas.
- c) inconstitucional sob o prisma formal, já que a matéria é de competência exclusiva dos Estados membros e Distrito Federal.
- d) constitucional, uma vez que, por se tratar de nítido interesse local, a competência é privativa dos Municípios.
- e) constitucional, já que se trata de interesse local e regional, de modo que compete aos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, de forma comum, legislar sobre a questão.
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8

Q448483 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • FAUGRS • Tribunal de Justiça nbsp RS • Analista Judiciário
Conforme o art. 22, compete privativamente à União legislar sobre
- a) defesa do solo.
- b) orçamento.
- c) propaganda comercial.
- d) consumo.
- e) juntas comerciais.
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9

Q448209 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:
- a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- b) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- c) trânsito e transporte.
- d) custas dos serviços forenses.
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10

Q448076 • Direito Constitucional • Competência Privativa da União • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 1a Região • Técnico Judiciário
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
- a) Certo
- b) Errado
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