Para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003 e se aposenta em vir...

Para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003 e se aposenta em virtude de invalidez permanente, a Emenda Constitucional n.º 70/2012 altera a forma de cálculo dessa aposentadoria. O servi...


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Para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003 e se aposenta em virtude de invalidez permanente, a Emenda Constitucional n.º 70/2012 altera a forma de cálculo dessa aposentadoria. O servidor nessa categoria terá direito a proventos calculados com base na

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