Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República,...

✂️ a) é livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

✂️ b) não haverá juízo ou tribunal de exceção.

✂️ c) é pleno o direito de associação, inclusive de caráter paramilitar.

✂️ d) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

✂️ e) é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de prisão ou internação coletiva.

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