Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.
A garantia constitucional do habeas corpus não é cabível em relação a punições militares, conforme previsão expressa da Carta de 1988.
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANA (2006). Confira a resolução completa abaixo:
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