Questões Direito Constitucional Normas e Leis

A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e ...

Responda: A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os p...


1Q426825 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores.

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