ID: 426838• Direito Constitucional• Administração Pública• FCC• MPE AP• Analista MinisterialO abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é regulado da seguinte forma:✂️A)não pode ser requerido para a aposentadoria proporcional, se o direito à ela foi adquirido até o dia trinta de dezembro do ano de dois mil e três.✂️B)só pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria voluntária.✂️C)só pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria compulsória.✂️D)só pode ser requerido por servidores aposentados com mais de vinte anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição se for homem.✂️E)corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o solicitar, desde que este servidor cumpra as condições necessárias para a aposentadoria e faça a opção de continuar em atividade.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro