Questão 426841: No que se refere ao controle de constitucionalidad... - CESPE CEBRASPE (2010)

ID: 426841•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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Controle de Constitucionalidade•
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No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar que

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