No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta. A) O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades. B) Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função. C) Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília. D) A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso. E) As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.

E) As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.

Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Responda: No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

1Q426851 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades.
✂️ b) Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função.
✂️ c) Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília.
✂️ d) A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso.
✂️ e) As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.