Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes. Como r...

Responda: A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes. Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, ma...


1Q426857 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes.

Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.

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