Questões Direito Constitucional União

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. Para ef...

Responda: Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a...


1Q426865 | Direito Constitucional, União, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, cabendo à lei dispor acerca dos incentivos regionais que compreenderão, por exemplo, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

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