Questões Direito Constitucional Intervenção

Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. É vedada a int...

Responda: Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. É vedada a intervenção do estado em seus municípios, mesmo na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receit...


1Q426870 | Direito Constitucional, Intervenção, Técnico em Contabilidade, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

É vedada a intervenção do estado em seus municípios, mesmo na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

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